{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11189,"origem":"stj","sha256_origem":"d7e16ba1f57ca11d8de147ff24879ac8a6587f984b175d07dcc709d4311c2b0f","registro_original":{"id_fonte":"000824481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1670964","numero_registro":"201701058753","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE\nCONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA.\nPRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE NULIDADE DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO\nQUE IMPEDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. São aplicáveis ao caso concreto os termos do Enunciado\nAdministrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de\nAssunção de Competência no REsp n.º 1.303.374/ES, fixou a tese de\nque é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer\npretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada\nem suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou\nanexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo\n206, § 1º, II, \"b\", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II,\ndo Código Civil de 1916).\n3. Cuidando-se de relação de trato sucessivo, com renovação\nperiódica e automática da avença, renova-se também o prazo ânuo para\npleitear a modificação das cláusulas estabelecidas e, por\nconseguinte, de obter o ressarcimento de valores pagos a maior.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00178 PAR:00006 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - PRETENSÃO DO SEGURADO EM FACE DO\nSEGURADOR)\n   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2)\n(RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇÃO PERIÓDICA E AUTOMÁTICA DA\nAVENÇA - RENOVAÇÃO DO PRAZO ÂNUO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1655762>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ac59e3a86219992970e34460b0eca30184879d1245af578068fb1e4ce3e13718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7e16ba1f57ca11d8de147ff24879ac8a6587f984b175d07dcc709d4311c2b0f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}