{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111897,"origem":"stj","sha256_origem":"b471c0b4e00dbbd86623e06c2061a829d3f1ce965fd1aa01246b70bed9cef254","registro_original":{"id_fonte":"928288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222208","numero_registro":"202502437062","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE\nINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à\napelação da consumidora, afastando a responsabilidade objetiva das\ninstituições financeiras por fraude em transferências bancárias\nrealizadas via PIX, com fundamento na culpa exclusiva da vítima e de\nterceiros.\n2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de falha na\nprestação dos serviços bancários, reconhecendo que as transferências\nforam realizadas voluntariamente pela autora, mediante uso de senha\npessoal, após proposta de suposto emprego.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade\nobjetiva das instituições financeiras pode ser afastada em razão de\nculpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do art. 14, §3º,\nII, do Código de Defesa do Consumidor.\n4. A análise da ocorrência de falha na segurança bancária e do nexo\nde causalidade entre a conduta das instituições e o prejuízo\nsuportado exige reexame de provas, providência incabível em sede de\nrecurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva,\npodendo ser afastada mediante demonstração de inexistência de\ndefeito no serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou de\nterceiro.\n6. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório,\nreconheceu a culpa exclusiva da consumidora, o que rompe o nexo\ncausal necessário à responsabilização das instituições financeiras.\n7. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a pretensão\nrecursal demanda revaloração das provas dos autos, atraindo o óbice\nda Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00014 PAR:00003 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<REsp 2176783>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"90d26400d66f7f5a89fa987c57dba2a606425ebdfffc709bcf817e001aeee909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b471c0b4e00dbbd86623e06c2061a829d3f1ce965fd1aa01246b70bed9cef254","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}