{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111906,"origem":"stj","sha256_origem":"d8446a5681dd943f41a2bb0c3d84bfba27e9114fd155b554bb275291dc942991","registro_original":{"id_fonte":"928308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033670","numero_registro":"202203298713","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS\nCREDITÓRIOS. CRÉDITOS FUTUROS. EXTRACONCURSALIDADE. DESNECESSIDADE\nDE INDIVIDUALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS\nCRÉDITOS NÃO PERFORMADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Recurso especial interposto por instituição financeira, com o\nobjetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu\ncomo quirografários os créditos futuros cedidos fiduciariamente e\nnão performados até a data do ajuizamento do pedido de recuperação\njudicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse (i) é necessária a individualização dos créditos cedidos\nfiduciariamente como condição de validade da garantia; e (ii) se os\ncréditos futuros não performados até a data do pedido de recuperação\njudicial devem ser excluídos dos efeitos da recuperação, por força\ndo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A individualização dos títulos\nrepresentativos dos créditos cedidos fiduciariamente não é requisito\nlegal para validade da cessão fiduciária, em razão da natureza\nfungível dos direitos creditórios e da inexistência de previsão\nlegal específica.4. A cessão fiduciária opera a transferência da\ntitularidade resolúvel ao credor fiduciário desde a contratação,\nainda que os créditos sejam futuros e não performados, razão pela\nqual não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos\ndo art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.5. A jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a distinção entre\ncréditos performados e não performados para efeito de submissão aos\nefeitos da recuperação judicial, reconhecendo a extraconcursalidade\nde ambos, quando garantidos fiduciariamente.\nIV. DISPOSITIVO6. Recurso especial provido para reconhecer a\nnatureza extraconcursal do crédito titularizado pelo recorrente,\nainda que não performado até a data do pedido de recuperação\njudicial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e876bc521f8afdc0a6e46fc40b19d121a153b252159e95602fc19ba45155b54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8446a5681dd943f41a2bb0c3d84bfba27e9114fd155b554bb275291dc942991","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}