{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11192,"origem":"stj","sha256_origem":"43214d79de2ce05af859022a5f2e500334530c1e9fa6a06a82457966861ccf8d","registro_original":{"id_fonte":"000824484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967853","numero_registro":"202103276756","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO       INTERNO       NO       RECURSO       ESPECIAL.\nCONSÓRCIO.   DESISTÊNCIA.   CONSORCIADO.   PARCELAS   PAGAS.\nDEVOLUÇÃO. GRUPO.\n1.       Recurso       especial       interposto       contra\nacórdão       publicado       na       vigência       do\nCódigo       de       Processo       Civil       de       2015\n(Enunciados       Administrativos       nºs       2       e\n3/STJ).\n2.       O     Superior       Tribunal   de   Justiça   possui\nentendimento       no sentido de     que,     no   caso   de\ndesistência   do   consórcio,   a   restituição   dos   valores\npagos   deve   ocorrer  em  até   30   (trinta)   dias  após   o\nencerramento   do   grupo   do   consórcio.       Precedentes.\n3.       Agravo       interno       não       provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO -\nATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DO CONSÓRCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1741693>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1689423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6dc1563cbad3a695f11d415c9615721e21db9034b4e130ce72b4f0a0c5c4b5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}