{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11194,"origem":"stj","sha256_origem":"73adf51ebc9c92fbb4ce9a31ab615cfaeb8d1122bad62a987d818c652a342d9e","registro_original":{"id_fonte":"000824486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893702","numero_registro":"202002271327","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO. JULGADOR. CONTROLE.\nIMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. A controvérsia dos autos reside em verificar a validade das\ncláusulas do plano aditivo de recuperação judicial aprovadas pela\nAssembleia Geral de Credores.\n3. É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo\neconômico do plano de recuperação judicial aprovado com obediência\nao art. 45 da Lei nº 11.101/2005, pois este possui índole\npredominantemente contratual.\n4.  O descumprimento do plano de recuperação, nos termos do artigo\n73, IV, da Lei nº 11.101/2005, enseja a convolação da recuperação\njudicial em falência. Antes da decretação da quebra, porém,\nmostra-se necessário abrir prazo para que a recuperanda se manifeste\nacerca da questão.\n5. Na hipótese, alterar o entendimento das instâncias ordinárias\npara concluir pela validade das cláusulas aprovadas pela Assembleia\nGeral de Credores demandaria a análise dos fatos e das provas dos\nautos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do\ndisposto na Súmula nº 7/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art45","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art61_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art66","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art73"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00045 ART:00061 PAR:00001 ART:00066 ART:00073\n        INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO -\nCONTEÚDO ECONÔMICO - CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1325791>>-RJ\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES\nTRABALHISTAS - MARCO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1960888>>-SP\n(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS\nPELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<REsp 1660195>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1875528>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1654249>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"19eddf2fa615e68598ff4cee7b4032f513544b69dae70e3509317e47627d1564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73adf51ebc9c92fbb4ce9a31ab615cfaeb8d1122bad62a987d818c652a342d9e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}