{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11195,"origem":"stj","sha256_origem":"6c22a3ff978efd422490a3f6b758f85c669f1dd33cfff90a99be1a1caddfcffb","registro_original":{"id_fonte":"000824487","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822400","numero_registro":"201901801973","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA.\nENTREGA DO IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Na aquisição de unidades autônomas em construção, a data da\nentrega do imóvel não poderá estar vinculada à concessão do\nfinanciamento ou a nenhum outro negócio jurídico, com exceção,\napenas, do prazo de tolerância previsto contratualmente.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE COMPRA E VENDA - PRAZO CERTO\nPARA A ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO VINCULAÇÃO À CONCESSÃO DO\nFINANCIAMENTO OU OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO - ACRÉSCIMO DO PRAZO DE\nTOLERÂNCIA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1581066>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1579235>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1581614>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ea4f9b4ddc8648e76af333bb2ff6e4cc860a24384640fa1261fd118d1bef2ce4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c22a3ff978efd422490a3f6b758f85c669f1dd33cfff90a99be1a1caddfcffb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}