{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11196,"origem":"stj","sha256_origem":"592162c22843009bbd059d14713a9b0ea7f9de0bc23517ab2d6f1440bc78345b","registro_original":{"id_fonte":"000824488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1782975","numero_registro":"201803156305","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO             INTERNO             NO             RECURSO\n     ESPECIAL.             PROCESSUAL.             AÇÃO\nDE             COBRANÇA.             CITAÇÃO.             NULIDADE.\n           REGRA             APLICÁVEL.             VIGÊNCIA.\n     CÓDIGO             ANTERIOR.             ISOLAMENTO.\n ATO             PROCESSUAL             INICIADO.             SÚMULA\n            Nº             83/STJ.             DECISÃO\nAGRAVADA.             MANUTENÇÃO.\n1.             Recurso             especial             interposto\n          contra             acórdão             publicado\n  na             vigência             do             Código\n   de             Processo             Civil             de\n   2015             (Enunciados             Administrativos\n   nºs             2             e             3/STJ).\n2.             A             jurisprudência             do\n  Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que       a\n           aplicação             da                lei\nprocessual                  nova   somente             pode\n   se             dar             aos             atos\nprocessuais             futuros             e             não\n     àqueles             já             iniciados             ou\n        consumados,             sob             pena             de\n           indevida             retroação             da\nlei.             Precedentes.\n3.             Agravo             interno             não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NOVA LEI PROCESSUAL - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS -\nNÃO APLICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1016711>>-RJ,\n         <<REsp 1769443>>-PR,\n         <<REsp 1815762>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"172e1990e9a78349110a162937debe8d6a436a84eb4975fdf768914183613058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}