{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111963,"origem":"stj","sha256_origem":"796c8d13f6f2b36586952ceab5be36ea7229e38c0031188254bfb850de41ac77","registro_original":{"id_fonte":"928470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179902","numero_registro":"202404136794","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE/VCMH.\nAPLICABILIDADE DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ. ABUSIVIDADE CONSTATADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS.\nPERCENTUAL A SER FIXADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Recurso especial interposto por Caixa de Assistência dos\nFuncionários do Banco do Brasil - CASSI com fundamento no art. 105,\nIII, \"a\" e \"c\", da CF/1988, contra acórdão do TJSP que manteve\nsentença de procedência em ação ajuizada por beneficiária de plano\nde saúde, visando declarar a abusividade de reajustes aplicados por\nfaixa etária e por sinistralidade/VCMH em contrato coletivo. A\ndecisão de origem determinou a devolução de valores pagos\nindevidamente e a aplicação dos índices da ANS aos reajustes\nfuturos.\n\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se os reajustes por\nfaixa etária e por sinistralidade/VCMH aplicados em plano de saúde\ncoletivo estão em conformidade com os Temas 952 e 1016 do STJ; (ii)\napurar se a ausência de comprovação da base atuarial idônea torna\nabusivo o reajuste aplicado; (iii) verificar a possibilidade de\naplicação dos índices da ANS, próprios de planos individuais, a\ncontratos coletivos.\n\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n\n3. A validade de reajustes por faixa etária exige, conforme a tese\nfirmada no Tema 952/STJ, a presença de previsão contratual expressa,\nrespeito às normas da ANS e ausência de percentuais desarrazoados.\nO contrato juntado aos autos não apresenta os percentuais ou faixas\netárias aplicáveis, e a operadora sequer juntou o contrato original,\ncomprometendo a análise de legalidade dos reajustes.\n4. Reajustes por sinistralidade/VCMH, embora não sejam ilegais em\ntese, exigem comprovação documental da elevação dos custos\nassistenciais e da correlação com a fórmula contratual. A operadora\nnão produziu prova técnica ou atuarial que justificasse os aumentos,\ninvertendo-se o ônus da prova nos termos do CDC.\n5. A análise da abusividade dos reajustes decorreu da constatação,\npelo TJSP, de que não houve comprovação adequada da base atuarial\ndos aumentos, sendo vedada a reavaliação dessa conclusão em sede de\nrecurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. É incorreta a determinação de aplicação dos índices da ANS -\nrestritos a planos individuais e familiares - a contratos coletivos,\nnos quais a ANS apenas acompanha os reajustes, como pacificado pela\njurisprudência do STJ.\n7. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de reconhecimento da\nabusividade, o percentual adequado deve ser apurado na fase de\ncumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais,\nrestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\n\nIV. DISPOSITIVO\n\n8. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"596e43a6215521a80f38cf23cc803dcf046afc965478de8661db102d7158f9ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}