{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111971,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee09bed8beda507a3c3214122a50b9155089c8217baf9df3e47ac96e999c05c","registro_original":{"id_fonte":"928483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923893","numero_registro":"202100524869","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N.\n5.478/1968. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLICO. SÚMULA 83/STJ.\nMODIFICAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Recurso especial\ninterposto contra acórdão que afastou a obrigação de prestar\nalimentos com efeito ex nunc, salvaguardando a irrepetibilidade dos\nvalores adimplidos e a impossibilidade de sua compensação.\r2. A\njurisprudência é no sentido de que os valores pagos a título de\nalimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois\npresumem-se utilizadas na sobrevivência do alimentado. Incidência da\nSúmula n. 83/STJ.\r3. Impõe-se o não reconhecimento da alegada\nviolação do art. 13, Lei 5.478/1968, bem como a reforma do acórdão\nproferido para limitar os alimentos ao momento da citação, porquanto\nbaseado no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da\nSúmula 7/STJ.\r4. A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à\ninterposição pela alínea \"a\" do permissivo constitucional impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial\nsobre a mesma questão.\rRecurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f4508b7d050382e56b9afae72b5053eef1029ba8ba4cfc9c3f2c07b83d7f4aa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4ee09bed8beda507a3c3214122a50b9155089c8217baf9df3e47ac96e999c05c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}