{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111985,"origem":"stj","sha256_origem":"125d806af356b65c8f5fd2caf8a353ff7383da36818e9632c10582db54cc5d5b","registro_original":{"id_fonte":"928527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561066","numero_registro":"202400332439","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE\nADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. REVELIA. EFEITOS. DESNECESSIDADE DE\nINTIMAÇÃO PESSOAL.\r1. Não há falar em negativa de prestação\njurisdicional nos embargos de declaração se o Tribunal de origem\nenfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o\ndeslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação\ncontrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação\nprocessual.\r2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma\nvez decretada a revelia, é desnecessária a intimação pessoal do réu\nrevel sem advogado constituído nos autos pela imprensa oficial.\r3.\nAgravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\nespecial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e956699b28e51f00204bb2550b7e112a51673cdda3d799d431006ef830328a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}