{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111986,"origem":"stj","sha256_origem":"dffec62ba0a2076b3b6bc0c760a6955bff0780daf74d7f28067d6d4eb65fa8b2","registro_original":{"id_fonte":"928533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758016","numero_registro":"202403619943","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO\nGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 25, II E V, DA LEI N.\n8.906/1994 E 3º DA LEI N. 14.010/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART.\n206, § 5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO ÚNICA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 486 DO\nCPC. MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por\nHASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA contra decisão que não admitiu recurso\nespecial, em ação de arbitramento de honorários advocatícios contra\nBANCO DO BRASIL, em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal\nda pretensão pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina\r2. O\nobjetivo recursal é decidir se (i) houve violação ao art. 1.022 do\nCPC por omissão quanto aos precedentes invocados; (ii) a prescrição\nfoi corretamente aplicada pelo tribunal de origem; (iii) houve\nnegativa de vigência ao art. 486 do CPC quanto ao arbitramento de\nhonorários sucumbenciais.\r3. A alegação genérica de violação ao art.\n1.022 do CPC, sem especificação concreta dos aspectos lacunosos ou\ncontraditórios do julgado, não configura negativa de prestação\njurisdicional, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à\ndeficiência na fundamentação recursal.\r4. A prescrição quinquenal\ndos honorários advocatícios, prevista no art. 206, § 5º, II, do\nCódigo Civil, opera-se em cinco anos contados da conclusão dos\nserviços ou cessação do contrato, sendo que a interrupção do prazo\nprescricional somente pode ocorrer uma única vez para a mesma\nrelação jurídica, conforme jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior.\r5. A alteração da conclusão do tribunal estadual sobre a\ninterrupção do lapso prescricional demandaria revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula\n7/STJ, sendo irrelevante para fins de reforma do julgado a\ninterpelação judicial posterior quando já houve anterior\ninterrupção.\r6. A questão referente ao art. 486 do CPC ficou\nprejudicada, uma vez que o tribunal de origem reconheceu que o\npedido de arbitramento de honorários sucumbenciais não foi objeto de\nanálise específica, não configurando negativa de vigência ao\nreferido dispositivo legal.\r7. Agravo conhecido. Recurso especial\nnão conhecido.\r.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8eda11f5c97621fbf2caaacd2efafb61d32c2925b60d6dbded527f7dd3a0620c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}