# Registro público: TRE-CE — 06000073920236060008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1119965/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1119965.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b10f14366bdcb6b4a6a39ad968ceed7eae2629a9b4e713d8b6ed4eb1849b9044

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-04-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-22T08:16:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-03-22T09:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-18T11:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-03-22T13:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-03-29T18:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-18T10:01:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-18T11:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-20T10:21:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-03-22T08:16:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-03-22T11:19:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-03-22T11:19:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-20T10:18:30.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-20T10:18:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-20T10:21:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}
- 2023-04-20T10:21:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33389", "nome": "8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b10f14366bdcb6b4a6a39ad968ceed7eae2629a9b4e713d8b6ed4eb1849b9044.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:31:17\.349000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230322081656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b10f14366bdcb6b4a6a39ad968ceed7eae2629a9b4e713d8b6ed4eb1849b9044

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00000382320228044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311552/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJES — 00002061020228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312393/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 2ª VARA - CASTELO
- [TRT19 — 00002165220195190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411357/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
- [TJMS — 00001956920208120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509204/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / Vara Única
- [TRE-SP — 06000115020256260008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706929/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 8 ª ZONA ELEITORAL - AMPARO
- [TRT19 — 00001014720185190262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706379/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos
- [TRE-PR — 06000021720196160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803958/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 28 ª zona eleitoral-Apucarana
- [TRE-BA — 06000023720196050088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1119970/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000073920236060008 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8 ª ZONA ELEITORAL - ARACATI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b10f14366bdcb6b4a6a39ad968ceed7eae2629a9b4e713d8b6ed4eb1849b9044.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b10f14366bdcb6b4a6a39ad968ceed7eae2629a9b4e713d8b6ed4eb1849b9044
- **SHA-256 do comentário:** 7ab5a4b5342726eb725a3c41c75939debdbaf33317fa047db48298d075194a18