{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":111998,"origem":"stj","sha256_origem":"a39d468c48b5b78f901a168c5bd85a54fbd1f63efee6ebec6872c4e479bfc096","registro_original":{"id_fonte":"928555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908057","numero_registro":"202003142827","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.\nCONDENAÇÃO DO AUTOR A RESTITUIR OS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO PELO\nTEMPO DE OCUPAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS\nINFRINGENTES. PROCEDIMENTO ADEQUADO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO\nEFETIVAMENTE OMISSO E CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISCUTIDA\nCOM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL INADEQUADO E NÃO PREQUESTIONADO.\nIRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR CHEQUE. ALEGAÇÃO QUE NÃO\nIMPUGNA O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF.\nALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES DEDUZIDA DE MODO GENÉRICO.\nARGUIÇÃO DE OUTROS VÍCIOS APRESENTADA SEM INDICAÇÃO DE OFENSA A\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OU DISSÍDIO PRETORIANO.\r1. Os embargos de\ndeclaração são cabíveis para suprir omissão, contradição,\nobscuridade ou erro material do acórdão.\r2. Admite-se,\nexcepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos,\ntenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um\ndos vícios do art. 1.022 do CPC, cuja correção importe alteração da\nconclusão do julgado.\r3. No caso, o acolhimento dos embargos de\ndeclaração com efeitos infringentes pelo Tribunal estadual se\nmostrava adequado, porque o acórdão da apelação havia efetivamente\nincorrido em omissão e contradição.\r4. A tese jurídica defendida no\nrecurso especial com relação a reintegração de posse veio amparada\nna indicação de ofensa a dispositivo legal não prequestionado e com\nconteúdo normativo insuficiente para desconstituir o acórdão\nrecorrido. Incidência das Súmula n. 282 e 284 do STF.\r5. A alegação\nde que os valores pagos mediante cheque não poderiam ser perseguidos\nna ação de resolução contratual por falta de endosso regressivo ao\ntomador/endossante não é suficiente para impugnar todos os\nfundamentos apresentados pelo acórdão estadual com relação ao tema.\nSúmula n. 283 do STF.\r6. A arguição de fraude contra credores foi\ndeduzida de modo genérico, sem indicação precisa de como isso\nrefletiria no resultado do julgamento, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 284 do STF.\r7. Com relação aos demais temas suscitados nas\nrazões do especial, não foi indicado ofensa a nenhum dispositivo de\nlei federal supostamente violado nem suscitado dissídio\njurisprudencial o que atrai, mais uma vez, a incidência da Súmula n.\n284 do STF.\r8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5aa94aead034a7d6b59be62a1be3f5409e336397fcc3cf5846b5fab014a157e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}