{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112,"origem":"stj","sha256_origem":"97fe38dea6e24c78fa0545f3faf4f7c82938abcd7c1fa6843a8edd8a136f18ea","registro_original":{"id_fonte":"000813674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"60742","numero_registro":"201901258033","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE\nMINAS GERAIS. CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL\n20.865/2013. SERVIDOR IMPETRANTE QUE ALMEJA A OCUPAÇÃO DE UM DESSES\nCARGOS NA COMARCA DE SUA LOTAÇÃO.  RECUSA FUNDADA NA PORTARIA\nCONJUNTA Nº 720/PR/2018 QUE DISCIPLINA O RETORNO DE SERVIDOR\nAFASTADO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SERVIDOR IMPETRANTE QUE\nSE ACHAVA NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS.\nNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE SE\nRETOME O JULGAMENTO DO WRIT SEM O EMPREGO DO ENTRAVE PREVISTO NA\nREFERIDA PORTARIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. Cuida-se de mandado de segurança em que servidor do TJMG se\ninsurge contra o indeferimento, pelo Juiz Diretor do Foro da comarca\nde Governador Valadares, de pedido de ocupação de cargo comissionado\ncriado pela Lei nº 20.865/2013.\n2. Embora se tratando o impetrante de servidor no pleno exercício de\nsuas atividades funcionais, seu remédio constitucional restou\ndenegado pela Corte Estadual com base, essencialmente, em entrave\nprevisto na Portaria Conjunta nº 720/PR/2018, cujo ato normativo,\nporém, cuida de disciplinar o retorno de servidores afastados do\nserviço, não podendo, por isso, atingir interesse do ora recorrente\n(servidor em atividade).\n3. Por conseguinte, necessária se faz a modificação do acórdão\nrecorrido para que a Corte local retome a apreciação e o julgamento\ndo writ, mas sem a utilização do entrave previsto na referida\nPortaria Conjunta.\n4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, com a\ndeterminação de retorno dos autos à instância origem.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com\na determinação de retorno dos autos à instância origem, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST PRC:000270 ANO:2018 UF:MG\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"cc391239356e4e5075801068b93416ca838c0f8277e794f0d23fa46d0b99a070","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}