{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1120,"origem":"stj","sha256_origem":"e9417af3f12045b49b2ac2805a6af7248e3f4e932b45eb99b8ef6d7fce61136a","registro_original":{"id_fonte":"000813367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972470","numero_registro":"202102628631","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA\nE VENDA. ATRASO NA ENTREGA  DE IMÓVEL. ARTS. 110 DO CC E 485, IV, DO\nCPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.\nEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES\nPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das\nSúmulas 282 e 356 do STF.\n2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade\nimobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver\ncircunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem\nsignificativa violação a direito da personalidade dos\npromitentes-compradores. Precedentes.\n3. No caso, foi  demonstrada a existência de dano moral indenizável,\nna medida em que o Tribunal de origem descreveu as circunstâncias\nque extrapolaram o mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos\nmorais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando\nirrisório ou exorbitante. Na espécie, o montante fixado em R$\n10.000,00 (dez mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos\ndanos causados, em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CONTEÚDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS - FALTA\nDE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO SUSCITADAS EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 643547>>-PR\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DA LESÃO\nEXTRAPATRIMONIAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1014633>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1776051>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1719311>>-SP\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 947202>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 1364270>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899955>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"814f9a2a1735305067a5e2931d521c5093c28d9630dda91be5ed5a312729161e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}