{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112000,"origem":"stj","sha256_origem":"63225dab26a9ca5103be87629ca9c4060e9fe42f3f8b550201668cb671c1b916","registro_original":{"id_fonte":"928557","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167849","numero_registro":"202302420112","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS.\nCERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA\nAMPLA DEFESA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO INFLUÍRAM NO CONVENCIMENTO\nDO MAGISTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO\nSTJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.\r1. Recurso especial interposto\npelo Espólio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que\njulgou improcedente a ação de sonegados e alterou a base de cálculo\ndos honorários sucumbenciais.\r2. A questão em discussão consiste em\nsaber se houve cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório e à\nampla defesa na audiência de instrução e julgamento da ação de\nsonegados, e se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com\nbase no proveito econômico ou no valor atualizado da causa.\r3. O\nTribunal estadual concluiu que os documentos apresentados na\naudiência não foram essenciais para o convencimento do juiz, que\nteria baseado em todo o conjunto probatório dos autos. O óbice da\nSúmula nº 7 do STJ impede rever a conclusão adotada.\r4. A\njurisprudência do STJ estabelece que a nulidade por inobservância ao\ncontraditório só ocorre quando os documentos influenciam o deslinde\nda controvérsia.\r5. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados\ncom base no proveito econômico obtido, conforme entendimento\npacificado do STJ, não havendo erro na decisão do Tribunal\nestadual.\r6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c52c8014ace959eb0827c94e78d3a3cf7633a7b6e23b745dfd1855c95d370603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}