{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112005,"origem":"stj","sha256_origem":"0f73be11dbcf5fb950edad2fc7214065ed219363efece77c678e5fc534908a9d","registro_original":{"id_fonte":"928562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2666890","numero_registro":"202402137791","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS\nMORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N.\n284/STF. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE\nPASSIVAL. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. SÚMULA N. 83/STJ.\r1. Quanto ao pedido de afastamento\nou redução da indenização de danos morais, a recorrente deixou de\nestabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado\npara sustentar sua irresignação. Incidência da Súmula n. 284/STF.\r2.\nDerruir as conclusões contidas no acórdão recorrido e acolher a\npretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas\nconstantes dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o\nóbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.\r3. Nos termos da\njurisprudência do STJ, a empresa pública que executa políticas\npúblicas de habitação popular responde pelos vícios de construção do\nempreendimento, se for responsável pelo projeto, no todo ou em\nparte, ou se escolher a construtora da obra (AREsp n. 2.702.644/SP,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de\n12/6/2025).\rAgravo conhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f88a00b011d611ca7481be12a5a3ec6c29d0d8968a5bff6e56413dbf3780805e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}