{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112006,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ffd9d9c51df138144c9140f35f6563daa87d866d4c926ac915d9e77443ae27","registro_original":{"id_fonte":"928564","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2774613","numero_registro":"202403978479","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO. TRIBUNAL DE ORIGEM. EQUÍVOCO.\nVERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA EM QUE O RECURSO FOI RECEBIDO NO\nSISTEMA INFORMATIZADO DO STJ.\r1. O recurso de agravo interno foi\ninterposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o\nreconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a\ninobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art.\n1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC .\r2. Esta Corte\nSuperior tem entendimento firme de que a tempestividade dos recursos\ndestinados à instância especial deve ser avaliada pela data de\nprotocolo na Secretaria desta Corte Superior, e não pela data de\napresentação no Tribunal de origem. Precedentes.\rAgravo interno não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85389f507e6533e522c473c12bd6cc528759644d1db947a377560b4e5ed82466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}