{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112012,"origem":"stj","sha256_origem":"832f029ed3c3141d51673526b57af0a911966b2bb2d7b3f331de80aada3253be","registro_original":{"id_fonte":"928570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993122","numero_registro":"202200828055","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA\nSISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO.\nMANUTENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\nDANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR.\r1. As\ninformações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN\nafiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de\ninformação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de\nserviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela\nprévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes.\r2. A\ninscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só,\nconfigura dano in re ipsa (presumido).\r3. Quanto ao montante da\ncompensação, jurisprudência desta Corte tem considerado proporcional\ne adequado, inclusive para atender às funções punitiva e preventiva\ndessa espécie de dano, o valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais).\r4.\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbb141964d04bdd7d5c3a918bbf23fd5907aebd7c166d42a7d94e3d8966d7218","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}