{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112015,"origem":"stj","sha256_origem":"73ef28cae1047d3a1518a89620003213db5d1038f99e8c74199521004b5dd80c","registro_original":{"id_fonte":"928573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232202","numero_registro":"202203316740","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. TEMA Nº 1.039/STJ.\nERRO GROSSEIRO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. NÃO DEFINITIVA. SÚMULA Nº\n735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF.\r1. Na\nsistemática processual civil instituída pela Lei nº 13.105/2015,\ncontra a decisão que analisa admissibilidade de recursos\nconstitucionais, aplicando entendimento firmado em regime de\nrepetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo interno (art. 1.030,\n§ 2º, do Código de Processo Civil), caracterizando erro grosseiro a\ninterposição do agravo para o Superior Tribunal de Justiça ou\nSupremo Tribunal Federal (art. 1.042 do Código de Processo\nCivil).\r2. Na espécie, em razão do caráter precário e não definitivo\nda decisão não cabe recurso especial por incidência da Súmula nº\n735/STF, por analogia.\r3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de\nmodo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso\nespecial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do\nSupremo Tribunal Federal.\r4. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d89e6f7cb6af6bad404f0ffadb01e309c78ada2bd2a05891f2cbcfe734ae0426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}