# Registro público: STJ — 00000661520208179480

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120168/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120168.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c603207dfea883fc1769e088117bd5c202f039e7bccd7bd4237afb9e6065ab5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-07-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-30T17:45:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-08-30T17:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-24T08:30:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-07-20T18:02:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T05:15:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-16T15:07:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-16T15:07:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-09-24T08:30:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-24T22:17:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-24 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:47:51\.124055294Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c603207dfea883fc1769e088117bd5c202f039e7bccd7bd4237afb9e6065ab5f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002058820235170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT24 — 00242390420195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT14 — 00002371020185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205888/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT12 — 00000929820205120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205699/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES
- [TRT17 — 00002052920205170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205567/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00002046420175170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT4 — 00010361620115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242375320215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** c603207dfea883fc1769e088117bd5c202f039e7bccd7bd4237afb9e6065ab5f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)