# Registro público: TJMRS — 00900818320229210000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Des. Militar Fábio - **Classe:** Habeas Corpus Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120192/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120192.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6121bbb9af8dc94a6bc886fa9ce59c7689d63b4b872bb39f0e3c01b0aff1afc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-06 - **Último ato com data válida:** 2023-01-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-23** — Documento (TPU 581) > **2022-11-18** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2022-11-08** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Constrangimento ilegal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-09T15:06:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-12-02T13:26:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-23T14:44:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T17:31:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T17:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T14:31:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T14:31:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-07T11:02:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-06T22:48:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2023-01-09T15:07:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T17:31:49.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T17:03:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T17:03:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} - 2022-11-08T17:03:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63934", "nome": "Gab. Des. Militar Fábio"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-11-07 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-08 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-11-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-11-08 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-08 — Não Conhecimento de recurso; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-01-09 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T01:16:19\.302000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221106224831 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6121bbb9af8dc94a6bc886fa9ce59c7689d63b4b872bb39f0e3c01b0aff1afc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 09000157120189210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1166127/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / Gab. Desa. Militar Gabriela John - [TJMRS — 00708356420239210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850799/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / 1a Auditoria de Porto Alegre - [STM — 70014734520197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544251/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi - [TJMSP — 09000755920259260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697890/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / Presidente - [TRE-RN — 06000176720266200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1188523/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TRE-RN - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / 15 ª ZONA ELEITORAL - [TJMSP — 08003521120249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832131/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / 1ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000732420269260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602921/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / 4ª Auditoria Militar Estadual - [TJMRS — 00704533420249210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/590400/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Militar Fábio / 2a Auditoria de Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** b6121bbb9af8dc94a6bc886fa9ce59c7689d63b4b872bb39f0e3c01b0aff1afc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b6121bbb9af8dc94a6bc886fa9ce59c7689d63b4b872bb39f0e3c01b0aff1afc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)