{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11203,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c7fceda8ba5645a12a775a97739a1308b18ada6ba44c3ab1bd62f3bcb731d5","registro_original":{"id_fonte":"000824576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074543","numero_registro":"202200466998","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL.  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BAIXA DO\nGRAVAME HIPOTECÁRIO NÃO REALIZADA PELOS VENDEDORES. CULPA\nVERIFICADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\n1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria\no reexame do conjunto probatório dos autos e a interpretação das\ncláusulas do contrato entabulado entre as partes, tarefas\ninadmissíveis em sede de recurso especial, em face dos impedimentos\ndas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, a incidência da Súmula n.\n7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela\nalínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade\nentre os paradigmas de cada caso.\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"313fbadb25f408df2b7ad4a41c7d3120930e49772a41bbf1fae86795d29f7817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}