{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112058,"origem":"stj","sha256_origem":"43f650208085c5f1b739a55630b8661aca12f9ee56ed442b4cde323b7fd6656d","registro_original":{"id_fonte":"928709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827020","numero_registro":"202500052616","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nSENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO\nCONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em sede\nde execução de sentença, manteve a ordem de adjudicação de imóvel\nem favor da parte exequente, afastando a alegação da parte agravante\nde que o bem seria destinado à subsistência familiar e, portanto,\nimpenhorável.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a decisão que\nreconheceu a regularidade da adjudicação de imóvel poderia ser\nrevista em recurso especial;(ii) estabelecer se o imóvel objeto da\nconstrição poderia ser reconhecido como bem de família, à luz da Lei\nnº 8.009/1990, apesar da ausência de manifestação expressa do\ntribunal de origem sobre o tema.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da\nregularidade da adjudicação demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme\nSúmula 7/STJ.\n4. O tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz do art. 877 do\nCPC/2015, reconhecendo a preclusão quanto à alegação de nulidades,\numa vez que os agravantes não se manifestaram no prazo legal.\n5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família,\ncom fundamento no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, não foi objeto de\ndebate no acórdão recorrido, configurando ausência de\nprequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.\n6. A jurisprudência consolidada do STJ exige pronunciamento expresso\nou implícito do tribunal de origem sobre o dispositivo legal tido\npor violado para viabilizar o conhecimento do recurso especial, o\nque não ocorreu no caso concreto.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2eebdc7b17e1e8d6c1688b32b04c28abdc1e8c5ba8f029d8ec80f7bb4a31a604","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"43f650208085c5f1b739a55630b8661aca12f9ee56ed442b4cde323b7fd6656d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}