{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112061,"origem":"stj","sha256_origem":"a6570dfbab458b258ef5cf3b5e68695559b112408ed488343d9d57c7ea96dc78","registro_original":{"id_fonte":"928712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537769","numero_registro":"202304129180","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-10-20","data_publicacao":"2025-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\nagravo em recurso especial, sob alegação de omissão, contradição e\nerro material quanto aos honorários advocatícios.\n2. O acórdão embargado havia decidido pela inadmissibilidade do\nrecurso especial com fundamento na ausência de requisito formal\n(Súmula n. 284 do STF) e na vedação ao reexame de matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado\nfoi omisso ao não enfrentar todas as questões suscitadas pelas\npartes; (ii) saber se houve contradição entre os fundamentos e a\nconclusão do julgado; e (iii) saber se houve erro material na\nfixação de honorários advocatícios sucumbenciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A omissão não se verifica quando a decisão embargada examina\ntodas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada,\nainda que sucinta e contrária ao interesse da parte, conforme\njurisprudência consolidada.\n5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado\nguardam coerência lógica entre si. Divergências entre o\nentendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não\nconfiguram contradição.\n6. Foi identificado erro material na fixação de honorários\nadvocatícios sucumbenciais pelo acórdão embargado, pois o Tribunal\nde origem não havia fixado tais honorários no julgamento do agravo\nde instrumento.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro\nmaterial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025,\npor unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"36daf2682cae4ec43c047b5d23558c6208a18972e6b29433768dc826e6bf7bfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}