{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112069,"origem":"stj","sha256_origem":"d8b02aea50fd5a76a5f6a41c5db1e04d1b61668507970c8c6f93df5d641b11f2","registro_original":{"id_fonte":"928738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702875","numero_registro":"202402792000","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO.\nSOLIDARIEDADE DOS RÉUS. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que\nreconheceu a responsabilidade solidária dos réus por infiltrações em\nimóvel das autoras, fixando indenização por danos morais em R$\n10.000,00, afastando prescrição e litigância de má-fé. O recorrente\nalegou nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ausência de\nsolidariedade, prescrição da pretensão, indevida condenação em\ndanos morais e ocorrência de litigância de má-fé.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n(ii) estabelecer se é possível reverter a responsabilidade solidária\nfixada entre os réus;(iii) determinar se se configura prescrição ou\nexcesso no quantum indenizatório por danos morais;(iv) examinar se\nestá caracterizada a litigância de má-fé.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as\nquestões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo\nviolação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Decisão desfavorável não\nequivale a ausência de fundamentação.\n4. A revisão da responsabilidade solidária fixada entre os réus,\nfundada em acordos registrados em assembleias de condomínio e no\nart. 942 do CC, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em\nrecurso especial (Súmula 7/STJ).\n5. A análise da prescrição da pretensão indenizatória, bem como da\ncaracterização e extensão dos danos morais, igualmente exige\nrevolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da\nSúmula 7/STJ.\n6. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00, fixado em razão de\ninfiltrações persistentes desde 2005, não se revela irrisório ou\nexorbitante, afastando a intervenção desta Corte.\n7. A revisão da conclusão da Corte de origem sobre a inexistência de\nmá-fé processual pressupõe nova valoração probatória, inviável na\nvia estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ada743b8c6e633864fe101545f4ae896df924f20d9fa3fc33212a47e7d0d193","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d8b02aea50fd5a76a5f6a41c5db1e04d1b61668507970c8c6f93df5d641b11f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}