{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11207,"origem":"stj","sha256_origem":"f85608f6d639934dd181900a03df27df35b0595ca757721d08f28279fc470568","registro_original":{"id_fonte":"000824580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048941","numero_registro":"202200017731","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.\nCONTRATO PRIVADO. NÃO INTEGRANTE DO \"RAMO 66\". CONTRATO CELEBRADO\nANTES DA LEI 7.683/1988. NÃO COBERTURA PELO FCVS. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A revisão do entendimento originário ? no sentido de que o\ncontrato, firmado em 30/07/1981, porque anterior à Lei 7.683/1988,\nainda não era garantido pelo FCVS, de forma que não se enquadra no\n\"Ramo 66\", razão pela qual não há interesse da Caixa Econômica\nFederal em jogo e, portanto, não se justifica o trâmite do processo\nna Justiça Federal ? esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO PRIVADO - NÃO INTEGRANTE DO \"RAMO 66\" - CONTRATO CELEBRADO\nANTES DA LEI 7.683/1988 - NÃO COBERTURA PELO FCVS - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1952729>>-SP,\n         <<AgInt no AgRg no REsp 1441353>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 358713>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bed44ad400b0842033345eb4686f97587f540ddd0001a305486b9f19b22dc5ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}