# Registro público: STJ — 2048941 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-12 - **Publicação:** 2022-09-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/11207.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f85608f6d639934dd181900a03df27df35b0595ca757721d08f28279fc470568 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO PRIVADO. NÃO INTEGRANTE DO "RAMO 66". CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 7.683/1988. NÃO COBERTURA PELO FCVS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A revisão do entendimento originário ? no sentido de que o contrato, firmado em 30/07/1981, porque anterior à Lei 7.683/1988, ainda não era garantido pelo FCVS, de forma que não se enquadra no "Ramo 66", razão pela qual não há interesse da Caixa Econômica Federal em jogo e, portanto, não se justifica o trâmite do processo na Justiça Federal ? esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO PRIVADO. NÃO INTEGRANTE DO "RAMO 66". CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 7.683/1988. NÃO COBERTURA PELO FCVS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento originário ? no sentido de que o contrato, firmado em 30/07/1981, porque anterior à Lei 7.683/1988, ainda não era garantido pelo FCVS, de forma que não se enquadra no "Ramo 66", razão pela qual não há interesse da Caixa Econômica Federal em jogo e, portanto, não se justifica o trâmite do processo na Justiça Federal ? esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTRATO PRIVADO - NÃO INTEGRANTE DO "RAMO 66" - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI 7.683/1988 - NÃO COBERTURA PELO FCVS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.