# Registro público: TJAL — 05003747620078020035 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-02-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120841/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120841.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3df6a26860921c40c071e2534d695f04ad24bc86d4fb6db221dc19cff1d049ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 177 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-27 - **Último ato com data válida:** 2024-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-26** — Documento (TPU 581) > **2024-03-26** — Mandado (TPU 106) > **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-19** — Documento (TPU 581) > **2024-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-17** — Desarquivamento (TPU 893) > **2024-03-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-13** — Documento (TPU 581) > **2024-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-04T17:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}} - 2019-01-18T10:58:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}} - 2019-01-18T15:13:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}} - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-02-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-02-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-05-28T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-05-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-22T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-10-17T12:36:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-22T11:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-09-22T11:36:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2015-09-22T09:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-01-28T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-09-22T09:44:19.000Z — Reativação (TPU 849) - 2014-09-11T09:00:31.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278) - 2014-10-17T12:35:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-09-22T12:16:13.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-03-31T12:07:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}} - 2016-03-30T11:00:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}} - 2016-02-19T12:05:18.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5902", "nome": "Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 177 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120841.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 177 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-19 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2010-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2013-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2023-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2023-02-16 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2023-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2023-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2023-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2024-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2024-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2024-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-03-19 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-03-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2024-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-06-09 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-24 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-01-18 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-05T18:59:33\.424000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030227080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3df6a26860921c40c071e2534d695f04ad24bc86d4fb6db221dc19cff1d049ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50092014120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688514/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00035555820014047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952566/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF4 — 00033875620014047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950850/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TJAC — 07005159720138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1126244/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Vara Cível - [TJAC — 07013952120158010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120902/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Vara Cível - [TJAC — 07007575620138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120377/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / Vara Cível - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Real do Colégio - Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 3df6a26860921c40c071e2534d695f04ad24bc86d4fb6db221dc19cff1d049ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 3df6a26860921c40c071e2534d695f04ad24bc86d4fb6db221dc19cff1d049ce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)