{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112085,"origem":"stj","sha256_origem":"736e060ef3f9820cd1a50633ea58cb7ee9e52422809e82cd2467260ae2ea7448","registro_original":{"id_fonte":"928754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2977382","numero_registro":"202502316758","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-08","data_publicacao":"2025-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.\nSANEAMENTO.  INTIMAÇÃO.  LEI 11.419/2006, ART. 5º. REGULARIDADE.\nPRAZO.  NÃO  ATENDIMENTO.  DESERÇÃO.  SÚMULA  Nº  187/STJ.1.  É\nregular a intimação processual realizada em nome de advogado\ncadastrado no portal próprio, dispensando a publicação no órgão\noficial. Inteligência do art. 5º da Lei nº 11.419/2006.2.  A  parte\n recorrente  deve  atender,  de  forma  tempestiva,  à  intimação\nque  determina  o  recolhimento  do  preparo  na  forma  devida  ou\na  comprovação  da  concessão  da  gratuidade  de  justiça  na\norigem  no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  visto  que  o\ndescumprimento  enseja  a  inadmissão  do  recurso  especial  por\ndeserção.  Incidência  da  Súmula  nº  187/STJ.3. Agravo em recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\nHumberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DO PREPARO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1996415>>-MG, <<AgInt no AREsp 1825598>>-SP\n(RECOLHIMENTO DO PREPARO OU COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA -\nINTIMAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2169505>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2221282>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f53f281edc4e87f96c0e40f5c2533047534268a53eeedd4e34ee5c4e0df8ca23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}