{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112095,"origem":"stj","sha256_origem":"9915b123c021fd43761b01d1d0758daf0ae1378f9a541eb69814741b3cda5b0a","registro_original":{"id_fonte":"928764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2952393","numero_registro":"202501998000","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE\nCOLETIVO.  APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. DIREITO.  REQUISITOS.\nVERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Possibilidade de\nmanutenção de ex-empregado em plano de saúde nas mesmas condições\nque detinha na ativa, desde que preenchidos os requisitos da lei.\nIncidência da Súmula nº83/STJ.\r2.  Na hipótese, acolher a tese\npleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão\nimpugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em\nrecurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.\r3.  Agravo conhecido\npara negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd6dd06c76fc4eb940d91804789422c831488e1d62803962763f479a5c4d3dd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}