# Registro público: TRE-BA — 06000024120246050127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1120970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c686c1f7ec885a2ea0a46745c97a6423852f908f669cdd7e4553a72c234ead35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-02
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-02T16:11:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-07T12:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-26T09:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-26T17:08:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-27T09:38:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T11:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T11:15:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-28T11:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-28T11:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T07:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-02T16:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T11:14:37.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-15T11:14:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T01:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-16T01:00:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-24T03:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-28T11:42:53.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-28T11:42:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-29T01:00:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-29T01:00:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T03:02:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T07:51:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T07:51:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16840", "nome": "127 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14225)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-28 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-02-15 trata do assunto oficial «Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-02-28 trata do assunto oficial «Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-04T19:47:46\.202000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240202161127
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c686c1f7ec885a2ea0a46745c97a6423852f908f669cdd7e4553a72c234ead35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000019620246050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028615/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 49 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000434320236050062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692561/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000921620246190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396637/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ
- [TRE-AL — 06004664220246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000784/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-AL — 06004459520266020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4971083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06004724920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4967290/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-SP — 06000250820236260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960875/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / 201 ª ZONA ELEITORAL - ITAPECERICA DA SERRA
- [TRE-SE — 06012171920266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681665/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14225
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 127 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE