# Registro público: TJRJ — 00187497420178190031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MARICA VARA CRIMINAL - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06f7d3dbd0d6d0f99b3b86ce2e66bdf754a204fe838290f4870f7635fc8e6c6a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-27 - **Último ato com data válida:** 2022-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-25** — Definitivo (TPU 246) > **2022-11-17** — Petição (TPU 85) > **2022-11-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-11-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-10-05** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-11-11** — Provisório (TPU 245) > **2021-11-11** — Documento (TPU 581) > **2021-11-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-27T17:15:22.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2018-05-03T11:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2018-07-03T14:53:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-24T17:26:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-22T11:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753) - 2019-02-15T11:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-03-11T17:53:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-03-12T11:31:42.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2019-04-08T15:42:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-15T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-15T16:43:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2019-09-23T16:22:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-28T15:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-19T13:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-05T15:01:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-03-09T18:51:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-24T22:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-27T18:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-12-16T17:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-11T17:17:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-11-11T17:17:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-10-05T17:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-17T18:46:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-12T12:38:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-23T13:28:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-10T11:29:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-04-10T14:35:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-04-10T16:03:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2018-07-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-27T17:18:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-31T15:51:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-01T15:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-01T17:04:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-11-01T17:05:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-11-01T17:05:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-11-01T17:05:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2018-11-01T17:05:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121006.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06f7d3dbd0d6d0f99b3b86ce2e66bdf754a204fe838290f4870f7635fc8e6c6a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-22 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-12 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-11-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-11 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:00:42\.625312464Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 06f7d3dbd0d6d0f99b3b86ce2e66bdf754a204fe838290f4870f7635fc8e6c6a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJSP — 00033892620108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJSP — 00045452020088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA - [TJSC — 00001206820198240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/561641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho - [TJRJ — 00062717620208190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MARICA VARA CRIMINAL / ITALVACARDOSO MOREIRA J VIO ESP ADJ CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00187497420178190031 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MARICA VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 06f7d3dbd0d6d0f99b3b86ce2e66bdf754a204fe838290f4870f7635fc8e6c6a - **SHA-256 do comentário:** a96da41cbd5a7b5539b197c6e521bef941ee41d1e6c4eee2d1874e7056579726