{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112101,"origem":"stj","sha256_origem":"5ef36d50ff552d2cf15a6c1db9730c2c2a68434d251139e4607b0ac24d2e1792","registro_original":{"id_fonte":"928772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2932756","numero_registro":"202501688420","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nDIFERENCIAÇÃO ENTRE MENSALIDADES DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nDISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.\nOBTENÇÃO TARDIA DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE\nURGÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. INDEFERIMENTO DA TUTELA. CARÁTER PRECÁRIO.\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 735 DO STF. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N.\n126 DO STJ. ALEGAÇÕES. DISPOSITIVO LEGAL. CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\nSÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nEM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. A ausência de omissão,\ncontradição ou obscuridade inviabiliza o reconhecimento de violação\ndo art. 1.022 do CPC.\r2. A ausência de debate no acórdão recorrido\nquanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de\nprequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na\nhipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de\ndeclaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso\nespecial.\r3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei\nviolados inviabiliza o conhecimento do recurso uma vez que não basta\na mera narrativa acerca da legislação federal, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 284 do STF.\r4. O Tribunal estadual entendeu\nque estão presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora,\npois demonstrada a diferenciação entre mensalidades de alunos do\nmesmo curso de períodos distintos e a restrição patrimonial abusiva\nimposta aos alunos. Alterar as conclusões do acórdão impugnado\nexigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula n. 7 do\nSTJ.\r5. Não cabe recurso especial com o fim de reexaminar a decisão\nque defere ou indefere tutela de urgência, ante seu caráter\nprecário, por aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF.\r6. A\nfalta de interposição de recurso extraordinário para impugnar\nfundamento constitucional impede o conhecimento do recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 126 do STJ.\r7. A falta de correlação entre o\nartigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial\ninviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência\nde pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF,\npor analogia.\r8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em\nparte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\nSrs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dd1ca618d0c597039a892bd517435579dcaee97aab7663e86c6646e1cb2b1ca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}