{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112109,"origem":"stj","sha256_origem":"c46b7373998254daffc00f138a7b44015ebe8e39f45963c9b804f5e2cb2cf2ee","registro_original":{"id_fonte":"928783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2702309","numero_registro":"202402776765","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL, VALOR DA\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO DPVAT, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto em ação de indenização por\ndanos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A\nparte recorrente alegou violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º,\nIII e VI, do CPC, sustentando omissões do acórdão recorrido quanto\nao nexo causal, danos morais, pensionamento, juros, correção\nmonetária, compensação do seguro DPVAT e distribuição dos ônus\nsucumbenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de\nprestação jurisdicional no acórdão recorrido; (ii) definir se é\npossível reexaminar as conclusões do Tribunal de origem sobre o nexo\ncausal, o quantum indenizatório e a distribuição da sucumbência;\n(iii) analisar se podem ser apreciadas matérias não examinadas no\nacórdão recorrido, tais como compensação do DPVAT e termo inicial de\njuros e correção monetária.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todas as\nmatérias relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo\nnegativa de prestação jurisdicional.\n4. O reexame de matérias relativas ao nexo causal, ao valor\narbitrado a título de danos morais e à distribuição dos ônus de\nsucumbência demanda incursão no acervo fático-probatório,\nprovidência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Os valores fixados a título de indenização por danos morais\nsomente podem ser alterados em recurso especial em hipóteses\nexcepcionais de manifesta desproporcionalidade, situação não\nverificada no caso, em que foi fixada indenização de R$ 30.000,00.\n6. As matérias relativas à compensação do seguro DPVAT e à fixação\ndo termo inicial de juros e correção monetária não foram objeto de\napreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das\nSúmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8c6d91a4979ef4e5ad9705b2ee18a00b24ec60ce8af79cc6567f8094d04befe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c46b7373998254daffc00f138a7b44015ebe8e39f45963c9b804f5e2cb2cf2ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}