{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112112,"origem":"stj","sha256_origem":"9f81f553774c451091bc1f4066951de5d3142b96ea5a242c972d197d6898b2dc","registro_original":{"id_fonte":"928786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2669562","numero_registro":"202402180082","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. RATEIO DE PERDAS\nAPURADAS NO BALANÇO PATRIMÔNIAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO\nSTF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM\nCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, por entender ausentes os requisitos\nlegais de admissibilidade, notadamente em razão da incidência das\nSúmulas 5 e 7 do STJ, bem como da ausência de prequestionamento dos\ndispositivos legais tidos por violados. A parte agravante sustenta o\npreenchimento dos pressupostos legais para o conhecimento do apelo\nnobre, enquanto a parte agravada impugna o pedido, arguindo a\ninexistência de elementos hábeis a autorizar o trânsito do recurso\nespecial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz\ndos óbices processuais incidentes, com destaque para a ausência de\nprequestionamento, fundamentação deficiente e necessidade de reexame\nde fatos e cláusulas contratuais, além da alegação de dissídio\njurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Afasta-se a alegação de violação aos arts.\n489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido examina adequadamente\nos temas relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em\nsentido contrário ao interesse da parte (AgInt no AREsp n.\n2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/2/2025).\n4. A matéria impugnada no recurso especial não foi objeto de\ndeliberação pela corte de origem, ainda que implicitamente,\nconfigurando ausência de prequestionamento e atraindo os óbices das\nSúmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).5. A pretensão\nrecursal envolve a interpretação de cláusulas contratuais e o\nreexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas na via\nespecial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n.\n2.555.823/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024).6. A\ndecisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ\n(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.832.007/RJ, relator Ministro Moura\nRibeiro, DJe de 22/8/2024).7. A divergência jurisprudencial não pode\nser conhecida quando baseada em circunstâncias fáticas distintas,\npor aplicação da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA,\nrelator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025).IV. DISPOSITIVO\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.9. Majoração dos\nhonorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do\nart. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6ee0d809384a14a72a26b61d068785c4b5c082d6bdd693699efc4ebfa218b76c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}