# Registro público: STJ — 2669562 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-22 - **Publicação:** 2025-09-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112112/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112112.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f81f553774c451091bc1f4066951de5d3142b96ea5a242c972d197d6898b2dc ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender ausentes os requisitos legais de admissibilidade, notadamente em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. A parte agravante sustenta o preenchimento dos pressupostos legais para o conhecimento do apelo nobre, enquanto a parte agravada impugna o pedido, arguindo a inexistência de elementos hábeis a autorizar o trânsito do recurso especial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz dos óbices processuais incidentes, com destaque para a ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais, além da alegação de dissídio jurisprudencial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido examina adequadamente os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/2/2025). 4. A matéria impugnada no recurso especial não foi objeto de deliberação pela corte de origem, ainda que implicitamente, configurando ausência de prequestionamento e atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).5. A pretensão recursal envolve a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.555.823/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024).6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.832.007/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024).7. A divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando baseada em circunstâncias fáticas distintas, por aplicação da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025).IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido.9. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. RATEIO DE PERDAS APURADAS NO BALANÇO PATRIMÔNIAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por entender ausentes os requisitos legais de admissibilidade, notadamente em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, bem como da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. A parte agravante sustenta o preenchimento dos pressupostos legais para o conhecimento do apelo nobre, enquanto a parte agravada impugna o pedido, arguindo a inexistência de elementos hábeis a autorizar o trânsito do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do recurso especial à luz dos óbices processuais incidentes, com destaque para a ausência de prequestionamento, fundamentação deficiente e necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais, além da alegação de dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido examina adequadamente os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 20/2/2025). 4. A matéria impugnada no recurso especial não foi objeto de deliberação pela corte de origem, ainda que implicitamente, configurando ausência de prequestionamento e atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).5. A pretensão recursal envolve a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas na via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.555.823/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024).6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.832.007/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024).7. A divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando baseada em circunstâncias fáticas distintas, por aplicação da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025).IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido.9. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.