{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112115,"origem":"stj","sha256_origem":"9b8a9736affc68ebcc41c9507b924f886cc9be93781734d9220f8b6023302e35","registro_original":{"id_fonte":"928789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960165","numero_registro":"202502124756","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA\nDE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA. DESPESAS\nCONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE. VENDEDORA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\r1. Segundo a jurisprudência do STJ, somente\na partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa\no adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e\nIPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.\r2.\nA revisão das conclusões do Tribunal de origem no tocante à imissão\nde posse demandaria o reexame de matéria fático-probatória,\nprocedimento inviável em recurso especial, conforme a Súmula nº\n7/STJ.\r3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\nNancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"014717f1a47205303e4a34c8d9ebd4ae5a2746415793a53a6e073f0e71cfac55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}