{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112126,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea924fafe16610727483e17326014f55d5fad6d7941f46c43d34cc4c780c977","registro_original":{"id_fonte":"928800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2890676","numero_registro":"202501009167","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO\nDE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE\nSOCIOAFETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXAME PERICIAL.\nDESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA\nAFASTADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO\nAOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO REPUTADA\nOMISSA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO\nINTERESSE DA PARTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. MERA ALUSÃO\nA DISPOSITIVS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO\nDO ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde origem que inadmitiu recurso especial em ação de investigação de\npaternidade cumulada com anulação de registro de paternidade\nsocioafetiva. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou\nprocedente a investigação de paternidade, afastando a necessidade de\ninclusão da genitora no polo passivo e a prescrição da pretensão\nanulatória, além de não reconhecer cerceamento de defesa.  A parte\nrecorrente alega violação aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, do CPC,\n205 do CC, 7º, XXI, e 369, II, do CPC, além de princípios\nconstitucionais, sustentando cerceamento de defesa e necessidade de\ndilação probatória.\nII. Questão em discussão\n2.  A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve\nnegativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação\nno acórdão recorrido ao afastar as teses de cerceamento de defesa e\nnecessidade de dilação probatória; (ii) se o recurso especial\npreenche os requisitos de admissibilidade quanto à adequada\ndemonstração da violação de dispositivo de lei federal; e (iii) se a\nrevisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem,\nespecialmente quanto à inexistência de cerceamento de defesa,\nexigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\nnesta instância excepcional, nos termos da Súmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nconfiguração de negativa de prestação jurisdicional exige,\ncumulativamente, que a omissão alegada tenha sido suscitada\noportunamente, que tenha sido objeto de embargos de declaração, que\nseja essencial ao desfecho da causa e que inexista fundamento\nautônomo suficiente para manter o julgado.\n4. O acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado,\nenfrentando todas as questões necessárias ao deslinde da\ncontrovérsia, inclusive, sobre a ausência de cerceamento de defesa,\nconcluindo, com base no acervo fático-probatório dos autos, que  o\nindeferimento da contraprova pericial não configura cerceamento de\ndefesa, uma vez que ausente indício de falha técnica no laudo\npericial, o qual aponta resultado com elevado grau de certeza (99,\n999999999%) quanto à probabilidade de paternidade, sendo\ninexistentes elementos novos que justifiquem a repetição da prova ou\nque evidenciem eventual falha no laudo anteriormente produzido.\n5. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve\nser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes.\n(AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)\n6. Não restou demonstrada a alegada negativa de prestação\njurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de maneira\nsuficiente fundamentada, todas as questões que foram submetidas à\napreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, por meio de fundamento autônomo, apenas o fazendo em\nsentido contrário à pretensão da parte recorrente.\n7. O recurso especial tem natureza vinculada e para o seu cabimento,\né imprescindível que a parte recorrente demonstre de forma clara e\nobjetiva de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os\ndispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão.\nIncidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n.\n1.211.354/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)\n8. Esta Corte possui entendimento de ser incabível a interposição de\nrecurso especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que\nnão se enquadram no conceito de lei federal. (AgInt no AREsp n.\n2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)\n9. A desconstituição das premissas firmadas pelo Tribunal de origem,\nao concluir pela manutenção da sentença no ponto sobre a\ndesnecessidade de produção de outras provas e pela inexistência de\ncerceamento de defesa, demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n10. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d3423b279772963f4ed628fdd86b56fbf542461719b9e740642d5e768988c2a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}