{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112131,"origem":"stj","sha256_origem":"230dda90e4c15392f882c5bd02d6be7c5fa0610079f12bcf829b3925b69353f4","registro_original":{"id_fonte":"928805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695854","numero_registro":"202402638499","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA\n284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO\nJUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nRESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA.\nPRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito,\nna qual o Tribunal de origem reconheceu a culpa do recorrente pelo\nabalroamento traseiro e afastou alegações de nulidade processual e\nexcesso no valor da indenização.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015;(ii)\nestabelecer se ocorreu cerceamento de defesa em razão do\nindeferimento de provas;(iii) verificar a responsabilidade do\nrecorrente no acidente de trânsito envolvendo colisão traseira;(iv)\nanalisar se houve fundamentação suficiente no recurso quanto à\nalegação de excesso no valor da indenização.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional se mostra\ngenérica, sem a indicação de pontos específicos omitidos pelo\nTribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n4. Não há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem, com\nbase no art. 370 do CPC/2015, entende suficiente o conjunto\nprobatório para formar seu convencimento, sendo legítimo o\nindeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias.\n5. A análise sobre a suficiência das provas compete ao juiz de\nprimeiro grau e ao Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame\ndo conjunto fático-probatório em recurso especial, à luz da Súmula\n7/STJ.\n6. A presunção de culpa em colisão traseira foi mantida, pois o\nrecorrente não conseguiu infirmar a presunção de culpa, sendo\nnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em\nrecurso especial.\n7. A ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal\nsupostamente violado torna deficiente a fundamentação do recurso,\ninviabilizando sua análise nos termos da Súmula 284/STF.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05b7203535ef988b473a1b5135c50df2a492a8133dc3a8cebf4528ccb3ab4edb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}