{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":11214,"origem":"stj","sha256_origem":"42c101c734526af096040861111262b60c7c66341995a8e02a386ece46627e19","registro_original":{"id_fonte":"000824587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098945","numero_registro":"202200917715","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-09-12","data_publicacao":"2022-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SUBSCRIÇÃO  DE\nAÇÕES.  ALEGAÇÃO   DE   ILEGITIMIDADE   ATIVA.   COISA   JULGADA.\nLITISPENDÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES DO\nCOLEGIADO  DE  ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5  E   7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a\npretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas\ncontratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra\nimpossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada\ncaso.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/09/2022 a 12/09/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/0888d9a1-b3a2-4c39-ad67-0e4133970774/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"021f2e7b1921a822241f8c399e96307bf91b6fdf0b6bbc63d0fc9aad22482dfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}