{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112147,"origem":"stj","sha256_origem":"5d86bf2177dbdb859c10ca1e64bb15b1c5138d9e5ed2f22e0e2fe9e1771196d0","registro_original":{"id_fonte":"928821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2610494","numero_registro":"202401266380","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO ATÉ O\nAJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS\nCONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO\nSTJ E 282/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM\nEXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado em alegada violação a\ndispositivos do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.101/2005, em\ncontrovérsia relativa à recuperação judicial e atualização de\ncréditos. A parte agravante sustenta o cabimento do recurso. O\nMinistério Público Federal opinou pelo desprovimento.\rII. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO\r2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) se estão presentes os requisitos\ndo prequestionamento; (iii) se a pretensão recursal demanda reexame\nde fatos e cláusulas contratuais; (iv) se há divergência\njurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea\n\"c\" do art. 105, III, da Constituição Federal.\rIII. RAZÕES DE\nDECIDIR\r3. A alegada ofensa a dispositivos constitucionais não\nenseja recurso especial, por não se enquadrar no art. 105, III, da\nConstituição da República.\r4. A decisão recorrida enfrentou, de modo\nfundamentado, as questões suscitadas, inexistindo negativa de\nprestação jurisdicional. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa\naos arts. 489 e 1.022 do CPC (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, rel.\nMin. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025).\r5. Não houve debate pela\ncorte de origem sobre o art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005,\nconfigurando ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas\n282/STF e 211/STJ (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, rel. Min. Ricardo\nVillas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).\r6. O entendimento adotado pelo\ntribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica\ndesta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ (REsp n.\n2.138.916/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de\n15/4/2025).\r7. A Súmula 7/STJ também incide sobre recursos fundados\nna alínea \"c\" (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, rel. Min. Moura\nRibeiro, DJe de 28/2/2025).\rIV. DISPOSITIVO\r8. Agravo em recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c7ce6bfcfde7110d930c4e9e57dff48d36a1284e7e25e8f99bce0c7244896163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}