{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112148,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d6ea1b3c15434a36d17a2bd8820b7839b43b67f8835b78e9072f7b17c8ace2","registro_original":{"id_fonte":"928822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2376743","numero_registro":"202301688423","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL\nDE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIA. JUSTA CAUSA. ARTIGOS 489 E 1.022 DO\nCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ao fundamento de inexistência de\nofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula 7 do STJ,\ndeficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação\ndas Súmulas 283 e 284 do STF. A parte agravante sustenta o\npreenchimento dos requisitos recursais e busca a reforma do acórdão\nrecorrido. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo\ndesprovimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento\nde defesa em ação de dissolução parcial de sociedade, com exclusão\nde sócia, bem como aferir a viabilidade de reexame do conjunto\nfático-probatório e a configuração de dissídio jurisprudencial apto\na ensejar o conhecimento do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se constata ofensa aos arts. 489 e\n1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma\nfundamentada e suficiente, as questões relevantes à controvérsia,\nconforme entendimento do AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025,\nDJEN de 20/2/2025.4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido\nacerca da presença ou não de justa causa para exclusão da sócia\ndemanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em\nrecurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ (AgInt no\nREsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira\nTurma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024).5. Alegações\ngenéricas de afastamento dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ não são\nsuficientes para afastar sua incidência, nos termos do AgInt no\nAREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.6. A\ndivergência jurisprudencial ancorada em fatos não enseja o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ\n(AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).\nIV. DISPOSITIVO7. Agravo em recurso especial não conhecido.8.\nHonorários sucumbenciais majorados nos termos do art. 85, § 11, do\nCPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8667e64a254d67e1a422dfe1165e4e41a65f08e11d92898d61b81a04f7e4c3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}