{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112150,"origem":"stj","sha256_origem":"ee0c978429ad176c77a5d8b6a1c517a9e61863f5c81bc11756244535cd38ea3b","registro_original":{"id_fonte":"928824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2421638","numero_registro":"202302554983","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.\nAPLICAÇÃO DO TEMA 1.076/STJ. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. PROTESTO.\nCLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VIABILIDADE. REVISÃO.  SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado em alegada violação aos artigos\n1.022 e 489 do Código de Processo Civil, bem como na tese de\nimpossibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade e\nda realização de protesto em contratos com cláusula compromissória.\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do\nrecurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. As questões em discussão consistem em\nverificar: (i) a existência de omissão no acórdão recorrido quanto\naos dispositivos legais tidos por violados; (ii) a possibilidade de\nrevisão da fixação dos honorários advocatícios por equidade, à luz\ndo Tema n. 1.076/STJ; (iii) a possibilidade de protesto de títulos\ncom cláusula compromissória sem necessidade de prévia arbitragem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada está em conformidade com\na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do\nTema n. 1.076, situação que impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC (AgInt no AREsp\nn. 2.577.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\njulgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024).4. Não se caracteriza\nviolação ao art. 1.022 do CPC quando as matérias relevantes ao\ndeslinde da controvérsia são analisadas de forma expressa e\nfundamentada, não se confundindo decisão desfavorável com negativa\nde prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator\nMinistro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025,\nDJEN de 20/2/2025).5. O Tribunal de origem decidiu em consonância\ncom a jurisprudência do STJ, ao reconhecer a possibilidade de\nprotesto de títulos com cláusula compromissória, dado que o árbitro\nnão dispõe de poderes coercitivos (AgInt no REsp n. 1.820.621/RJ,\nrelatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n20/9/2021, DJe de 22/9/2021).6. A revisão da tese recursal\ndemandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso\nespecial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC,\nrelator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n9/12/2024, DJEN de 12/12/2024).\nIV. DISPOSITIVO7. Agravo em recurso especial não conhecido.8.\nHonorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento), nos\ntermos do art. 85, § 11, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fbe15c6dcb58b532436c45ce748298ec9a9f67f763e61cb0dbdd8be64f17dd13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}