{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112153,"origem":"stj","sha256_origem":"30d716f118dcb36df583f3ffc626bacfee91d53541956ca7c940c3768add2a74","registro_original":{"id_fonte":"928827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2542261","numero_registro":"202304501101","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE\nLIMITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS\nADMINISTRADORES POR PREJUÍZOS ACARRETADOS À PESSOA JURÍDICA.\nAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE\nPROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nCOMPROVADO. SÚMULAS 5, 7, 282, 283 E 284 DO STF E STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\nviolação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de\nprequestionamento dos dispositivos legais apontados, ausência de\nimpugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, necessidade\nde reexame de fatos e cláusulas contratuais, e ausência de\ndemonstração de dissídio jurisprudencial. A parte agravada não\napresentou contrarrazões.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) se o\nacórdão recorrido incorreu em omissão ou negativa de prestação\njurisdicional; (ii) se houve prequestionamento dos dispositivos\nlegais indicados; (iii) se há impedimento ao conhecimento do recurso\npor fundamento autônomo não impugnado e reexame de matéria fática;\ne (iv) se foi adequadamente demonstrado dissídio jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se verifica violação aos arts. 489 e\n1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia de forma\nfundamentada os pontos relevantes da controvérsia, ainda que de\nforma contrária à pretensão da parte. Precedente: AgInt no AREsp n.\n2.441.987/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025.4. A\ninexistência de debate prévio nos autos sobre os dispositivos legais\nindicados como violados impede o conhecimento do recurso especial,\nnos termos da Súmula 282 do STF. Precedente: AgInt no AREsp n.\n2.582.153/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de\n29/8/2024.5. A análise das alegações recursais demanda reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas\ncontratuais, providência vedada nesta instância, a teor das Súmulas\n5 e 7 do STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min.\nHumberto Martins, DJe de 12/12/2024.6. A ausência de demonstração\nadequada do dissídio jurisprudencial, com a devida similitude\nfática, inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\nart. 105, III, da CF/88. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA,\nrel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025.\nIV. DISPOSITIVO7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d8cc3eed16bb9ff347a2df2519443017efd181bf9b3fc446978bbd258427ba5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}