{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112154,"origem":"stj","sha256_origem":"9e5d2b0465d4e521bec10d2d654a7d78c55bae6edad47e60af3264cfc92abe61","registro_original":{"id_fonte":"928828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534938","numero_registro":"202303978337","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. MENÇÃO GENÉRICA A\nDISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 284 DO\nSTF/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO\nPARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE\nCONHECIDA, DESPROVIDO.\n\nI. CASO EM EXAME\n:\n\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundado nas alíneas \"a\" e \"c\" do art.\n105, III, da CF/1988, em ação de indenização por danos morais\ndecorrentes de atraso de voo, sob o argumento de que houve negativa\nde prestação jurisdicional, violação a dispositivos do Código Civil,\ndo Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do\nAdolescente, além de divergência jurisprudencial quanto à fixação de\nindenização em favor de crianças.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa\nde prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão\nrecorrido; (ii) analisar a alegada violação aos arts. 3º da Lei\n8.069/1990, 12 do Código Civil e 6º, VI, do CDC; (iii) examinar a\nnecessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas para o\nacolhimento do recurso; e (iv) verificar a existência de dissídio\njurisprudencial quanto à configuração do dano moral in re ipsa em\nfavor de crianças.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\nrecorrido enfrenta de forma fundamentada os pontos relevantes da\ncontrovérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte, conforme\ninterpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n4. A simples menção a dispositivos legais sem argumentação clara e\nindividualizada acerca de sua violação não satisfaz os requisitos de\nadmissibilidade recursal, nos termos da Súmula 284 do STF.\n5. A pretensão de reforma da decisão demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, bem como da valoração judicial sobre a\ninexistência de abalo moral significativo, o que encontra óbice nas\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n6. A decisão agravada está em conformidade com jurisprudência\npacífica do STJ, que afasta a presunção de dano moral em casos de\natraso de voo sem prova de lesão extrapatrimonial concreta,\naplicando-se, portanto, a Súmula 83 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, na parte conhecida, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"78ce56e30e6e355ae32c0358ae7d8b6786e886f1744f0260a8783dd7b3c0ab63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}