# Registro público: TJPR — 00802604820208160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1121548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-20 - **Último ato com data válida:** 2020-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-28** — Documento (TPU 581) > **2020-08-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Evicção ou Vicio Redibitório | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-20T13:35:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-05-20T15:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-22T14:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-22T14:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-22T14:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-02T16:20:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-08T16:45:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-06-09T14:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-18T13:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-18T13:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-18T13:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T11:45:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-28T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-28T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-28T12:53:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-20T15:06:36.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-05-22T10:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-25T09:26:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-01T09:43:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-02T00:16:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-02T00:56:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-15T10:25:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-15T10:25:00.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-18T13:11:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-18T14:33:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-18T15:15:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-29T00:19:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-27T23:00:31.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-07-28T14:28:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-28T14:28:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-29T08:27:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-08T00:19:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-20T00:12:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-28T09:10:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-28T12:54:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-28T12:54:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-05-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-08 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-08-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-08-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-08-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-08-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-27 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:49\.652919851Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200520150636 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 00026102920128220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187888/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DA PRESIDÊNCIA - [TJMG — 05812985620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172266/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 04578118920108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00944895620108130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580107/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00003740220148240060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - [TJES — 00000713420188080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2763999/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA - [TJRR — 07122973520128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1644982/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 6ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00019921820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355904/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706, 7779, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e - **SHA-256 do registro documental:** 20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c - **SHA-256 do registro documental:** 20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito - **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio - **SHA-256 do HTML autoral:** d1dec7be372183a65fe8dbea90bdb640783cf9c2744e836b05c82c7fa04ba26a - **SHA-256 do registro documental:** 20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00802604820208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Evicção ou Vicio Redibitório | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 20fbdf76a2bb7d3877bf2f0c6d1927b47467b0ea6d83698dc708797f8835031b - **SHA-256 do comentário:** f0d9bf52eb356d7c485de4c3958ae4df14a8056048fc6417e0f344cf1a129d7e