# Registro público: STJ — 2929582 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-09-15 - **Publicação:** 2025-09-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112157/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/112157.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 952676b1ad3d5b3f3d89f7530b36b638dddf0de9815cd2ea5212198a9ebcbb5c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 928831 - **Número de registro na fonte:** 202501639523 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto por N. D. I. S/A, com o objetivo de reformar decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos legais para sua admissão, insistindo na existência de violação a dispositivos do CPC/2015 e em dissídio jurisprudencial. A decisão agravada, no entanto, entendeu que as razões recursais apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da inadmissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como a ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial invocado. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; (ii) apurar se foi devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação clara e objetiva acerca da alegada ofensa aos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, nos termos da Súmula 284/STF. 4. A mera transcrição de ementas e excertos de julgados, sem a realização do necessário cotejo analítico com o acórdão recorrido, não configura o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade pela alínea "c", conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único capítulo decisório, exigindo que todos os seus fundamentos sejam impugnados de forma precisa, sob pena de preclusão recursal. 7. A inexistência de fatos novos ou argumentos idôneos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada reforça a conclusão pela inadmissibilidade do agravo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto por N. D. I. S/A, com o objetivo de reformar decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos legais para sua admissão, insistindo na existência de violação a dispositivos do CPC/2015 e em dissídio jurisprudencial. A decisão agravada, no entanto, entendeu que as razões recursais apresentadas não impugnaram de forma específica os fundamentos da inadmissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como a ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; (ii) apurar se foi devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de fundamentação clara e objetiva acerca da alegada ofensa aos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição, nos termos da Súmula 284/STF. 4. A mera transcrição de ementas e excertos de julgados, sem a realização do necessário cotejo analítico com o acórdão recorrido, não configura o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade pela alínea "c", conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ. 5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo. 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único capítulo decisório, exigindo que todos os seus fundamentos sejam impugnados de forma precisa, sob pena de preclusão recursal. 7. A inexistência de fatos novos ou argumentos idôneos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada reforça a conclusão pela inadmissibilidade do agravo. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rede credenciada: o que muda quando o hospital sai da lista](https://wikijuridica.com.br/glossario/rede-credenciada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Descobrir, no dia da internação, que o hospital de sempre saiu da rede credenciada é um dos cenários mais estressantes para quem depende do plano de saúde. A lei não impede a operadora de trocar prestadores, mas impõe regras claras para que essa mudança não pegue o beneficiário desprevenido no momento em que mais precisa da rede. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credenciada, rede - **SHA-256 do HTML autoral:** 90c3022c8522002e7f6b6d606c48199a5ce93568b7cd5bca15d2a4438bcc4231 - **SHA-256 do registro documental:** 952676b1ad3d5b3f3d89f7530b36b638dddf0de9815cd2ea5212198a9ebcbb5c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frede-credenciada%2F)