{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112162,"origem":"stj","sha256_origem":"31dc9d9dd09db4936c108428e7c2ffdafd7580bd082d7c922584d277eaabdb5e","registro_original":{"id_fonte":"928836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2939247","numero_registro":"202501754370","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\nAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. DECISÃO\nQUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO\nDE VIOLAÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANCRIÇÃO DE\nEMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n\nI. Caso em exame\n\n1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão\nque inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração\nadequada de violação ao art. 18, §1º, II, do CDC, pela necessidade\nde reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância\nvedada pela Súmula 7 do STJ, bem como pela ausência de demonstração\nde dissídio jurisprudencial.\n\nII. Questão em discussão\n\n2. A questão consiste em saber se o agravo em recurso especial\nrebateu os fundamentos que sustentam a decisão de inadmissibilidade\nrecursal.\n\nIII. Razões de decidir\n\n3. Quanto à Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a\nparte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem\nexplicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese\njurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da\npretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. É\nônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da\npretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra\nforma jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do\nacórdão.\n\n4. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético desse\narcabouço fático textualizado no corpo do acórdão proferido pelo\nTribunal de origem para se chegar à conclusão de que a qualificação\njurídica concluída pela instância a quo não espelha o melhor direito\na ser aplicado ao caso.\n\n5. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual\na excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o\nprocedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se\nmaterializou a impugnação válida da Súmula 7 deste Tribunal.\n\n6. Quanto à comprovação do dissídio, entende esta Corte superior que\na mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização\ndo necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados,\nmostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial\nensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do\npermissivo constitucional, o que atrai, no aspecto, a incidência da\nSúmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n\n7. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, §\n1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além\nda transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de\ndispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo\nanalítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária\ndemonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os\nacórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas\ndiversas para a situação.\n\nIV. Dispositivo\n\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8f382030a4643b9b457fbeaddeafa814c377dd645413fe5f78d8203e9b82a890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}