{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":112164,"origem":"stj","sha256_origem":"5558f10f5f09d6595477be707ffecfb032caa6073115e45236b7b330186e7047","registro_original":{"id_fonte":"928838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2958308","numero_registro":"202502081974","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-15","data_publicacao":"2025-09-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC.\nINOCORRÊNCIA. QUESTÃO REPUTADA OMISSA ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. REVISÃO DO\nACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde origem que inadmitiu recurso especial,  visando à reforma de\nacórdão que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade da\njustiça.  A parte agravante alegou negativa de prestação\njurisdicional e insuficiência de recursos para arcar com as despesas\nprocessuais.\nII. Questão em discussão\n2. As questões em discussão são: (i) saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; e (ii) verificar se\na revisão da conclusão acerca da ausência de hipossuficiência\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada\npela Súmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nconfiguração de negativa de prestação jurisdicional exige,\ncumulativamente, que a omissão alegada tenha sido suscitada\noportunamente, que tenha sido objeto de embargos de declaração, que\nseja essencial ao desfecho da causa e que inexista fundamento\nautônomo suficiente para manter o julgado.\n4. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve\nser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC. Precedentes.\n(AgInt no AREsp n. 2.728.131/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)\n5. No caso, acórdão recorrido é claro e devidamente fundamentado,\nenfrentando todas as questões necessárias ao deslinde da\ncontrovérsia, declinando suas razões de convencimento para concluir,\ncom base na análise do conjunto probatório constante dos autos, que\na existência de patrimônio a ser partilhado - imóvel residencial e\nautomóvel - revela capacidade econômica incompatível com o benefício\nda gratuidade de justiça,  uma vez que as custas podem ser\nrecolhidas ao final, sem prejudicar o andamento processual.\n6. Não restou demonstrada a alegada negativa de prestação\njurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de maneira\nsuficiente fundamentada, todas as questões que foram submetidas à\napreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, apenas o fazendo em sentido contrário à pretensão da\nparte recorrente.\n7.  A análise da alegada hipossuficiência demandaria revisitar\nconclusão apoiada em análise do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento incompatível com o óbice da Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e,\nnesta extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cc2456a-4b0d-491f-9818-8028fdd587cf/download/20251031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4eea329a01bea5f74d6ae7619c9d5491db645cdef74cb6bd16655da1b2c53501","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}